O Decreto Legislativo 1698 altera o Código de Processo Penal peruano para permitir que a polícia revise equipamentos ...

Direito Penal é democraticamente aceito. Ok. Estamos de acordo. O Estado surge como terceiro imparcial para evitar a vingança privada justamente porque quem é juiz em causa própria perde o afastamento ...

Como é de conhecimento, nosso Código de Processo Penal data de 1941, onde vigia sob ditames dados por outra Constituição — diferente da atual. De acordo com Bonavides, as Constituições estão ...

A nova diretiva da PGR altera o modelo de garantia e controlos mútuos estabelecido no Código de Processo Penal. E fá-lo de diversas formas. O Código de Processo Penal de 1987, sustentado num quadro ...

O artigo de lei em questão permite que o juiz, nos crimes de ação pública, profira sentença condenatória e reconheça agravantes não alegadas, ainda que o titular da ação penal- o Ministério Público- ...

Quando a responsabilização penal se torna inevitável, desloca-se o foco para a deslegitimação do julgador, numa tentativa de ...

Um novo Código Processual na área penal deve ficar pronto até o final do ano, e a Câmara dos Deputados promete apresentá-lo para os brasileiros como uma nova fórmula para conter os avanços criminosos ...

Proposta de lei entregue no Parlamento terá "risco acrescido de pressões diretas ou indiretas sobre o arguido", segundo ...

A lei processual penal está em vigor desde outubro de 1941. O ministro Dias Toffoli nem havia nascido.Atenção. Com uma lei vigente aplica-se um vetusto brocardo latino —habitante de anos em todos os c ...

O substitutivo do novo Código de Processo Penal (CPP) apresentado em abril na comissão especial que analisa o tema na Câmara dos Deputados tem gerado novos e antigos debates sobre alterações que ...

Na semana passada os senadores votaram o substitutivo proposto pela CCJ, deixando para a votação de segundo turno - que deverá ocorrer em dezembro - a apreciação de eventuais emendas. Desde que as ...

O novo Código de Processo Penal de Angola foi aprovado hoje por unanimidade no parlamento, com 196 votos a favor. O diploma que substituiu o vigente da era colonial portuguesa foi saudado pelos ...